Programa Institucional de Iniciação Científica - ISSN 2526-4699, XIX - JORNADA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - JIC - 2023

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PATENTES DE MEDICAMENTOS: O CONFLITO ENTRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E O DIREITO SOCIAL À SAÚDE
Beatriz Baltieri Challita Nouhra, Marco Antonio dos Anjos

Última alteração: 2023-12-05

Resumo


O presente trabalho se propôs a realizar uma análise a respeito da função social da propriedade no que concerne às patentes de medicamentos, a fim de apresentar os conflitos inerentes ao tema, além de destacar se o licenciamento compulsório pode ser considerado uma forma de assegurar o direito social à saúde. Para isso, foi utilizada uma seleção qualitativa, pautada em fontes bibliográficas, análise documental, todos com objetivo exploratório; a metodologia escolhida foi a dialética, para que fossem analisados argumentos contrários e favoráveis ao licenciamento compulsório para garantir o direito social à saúde. A partir disso, concluiu-se que as patentes farmacêuticas podem ser inseridas na garantia fundamental da função social da propriedade, dessa forma, é indispensável que tais patentes sejam capazes não só de estimular a indústria, a ciência e a tecnologia, mas também respeitar a vida, a saúde e a dignidade humana. Portanto, sugere-se, neste artigo, que o licenciamento compulsório seja uma medida a ser recorrida nas ocasiões de práticas abusivas, que impeçam o direito à saúde de ser concretizado, especialmente por conta de monopólios e outras condutas que enfraqueçam o poder de escolha do cidadão. Outrossim, compreende-se que o Estado deve ser o criador de mecanismos que estimulem a produção científica e a criação de patentes, com o objetivo de evitar situações que dificultem o acesso ao medicamento, o que gera um enfraquecimento do direito à saúde.


Palavras-chave


Patentes farmacêuticas. Direito social à saúde. Propriedade Industrial.

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