Programa Institucional de Iniciação Científica - ISSN 2526-4699, XIX - JORNADA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - JIC - 2023

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O JULGAMENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 954/20 E A POSITIVAÇÃO DE NOVAS GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Matheus Mesquita Politani

Última alteração: 2023-12-08

Resumo


O presente trabalho possui por escopo a análise das profundas transformações advindas dos fenômenos da Globalização e da Quarta Revolução Industrial, que culminaram nas inovações tecnológicas que permearam o fim do século XX e início do XXI, e como estes fatores criaram novas necessidades fundamentais aos humanos que dantes não existiam, de modo a considerar o surgimento de novas dimensões de garantias fundamentais para além da clássica tríade geracional comumente mencionada doutrinariamente. A partir do estudo do julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade impetradas em face da Medida Provisória 954/20 – que possuía por intento o compartilhamento de dados sigilosos da população brasileira com fins de controle estatístico em razão da pandemia da COVID-19 –, em que a Suprema Corte brasileira teve por considerar os direitos à autodeterminação informativa e de proteção de dados como sendo fundamentais, e por intermédio de extensa revisão bibliográfica, haverá neste artigo a análise da instituição das dimensões previamente consideradas e como estas erigiram em razões de coeficientes históricos e sociais, com o intento de sustentar que de mesma forma foram tão arraigadas as mutações na chegada do novo milênio de modo a erigir novas dimensões de direitos fundamentais, relacionadas às tecnologias informacionais e sua relação com os indivíduos.

Palavras-chave


Constitucional; Fundamentais; Gerações

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