Programa Institucional de Iniciação Científica - ISSN 2526-4699, XIX - JORNADA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - JIC - 2023

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SÉTIMO GARIBALDI: A CONDENAÇÃO DO BRASIL PERANTE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INVESTIGAR E PUNIR.
Amanda Basilio Caciola Marson, Orly Kibrit Hermoco

Última alteração: 2023-12-14

Resumo


O artigo aborda a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanosdevido ao não cumprimento da obrigação de investigar e punir os responsáveis pela morte deSétimo Garibaldi. O contexto histórico da redemocratização brasileira após o regime militar éapresentado, enfatizando a promulgação da Constituição de 1988 e a adesão do país àConvenção Americana de Direitos Humanos. A pesquisa analisa a importância dos direitoshumanos e da proteção regional desses direitos. A Constituição de 1988 é destacada comoum marco, enfatizando a dignidade da pessoa humana e estabelecendo uma ampla gama dedireitos fundamentais. A pesquisa discute a evolução do direito internacional dos direitoshumanos após a Segunda Guerra Mundial, com a criação da ONU e a Declaração Universaldos Direitos Humanos. Também explora a origem do Direito Internacional dos DireitosHumanos (DIDH) no Brasil e sua incorporação à Constituição. O Sistema Interamericano deDireitos Humanos é apresentado como um instrumento para a efetivação dos direitoshumanos no Brasil. São discutidos os subsistemas da OEA e da Convenção Americana, bemcomo a criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericanade Direitos Humanos. O artigo também aborda os conflitos entre o Brasil e a CorteInteramericana de Direitos Humanos, especificamente quando o Estado é responsável porviolações de direitos humanos. A pesquisa explora a necessidade de esgotar os recursosinternos antes de recorrer a instâncias internacionais, destacando a importância dos sistemasjudiciais nacionais no cumprimento dos compromissos de direitos humanos.

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