Última alteração: 2023-12-11
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar a legalidade da invocação da legítima defesa internacional, com base no Artigo 51 da Carta das Nações Unidas, em resposta a ataques perpetrados por agentes não estatais em territórios de estados terceiros. A análise tem como base a aplicação do teste da "incapacidade" ou "falta de interesse" de um Estado em relação à contenção desses ataques, também conhecido como a Doutrina/Teste "unable or unwilling". A metodologia empregada nesta pesquisa consiste em uma revisão bibliográfica, que aborda as principais teorias jurídicas e posições doutrinárias relevantes relacionadas ao tema. A hipótese inicial do artigo sugere a impossibilidade legal para a invocação da legítima defesa internacional quando se trata de ataques de agentes não estatais em territórios de estados terceiros. O artigo busca contextualizar o uso da força como proibição no cenário internacional e a legitima defesa como uma exceção, com base nas interpretações da Corte Internacional de Justiça e da Carta das Nações Unidas. Além disso, o artigo examina as posições adotadas, através de suas declarações políticas, por diferentes países em relação a essa questão. A pesquisa busca avaliar se há uma base legal sólida para a invocação da legítima defesa internacional nesse contexto específico e como as nações contemporâneas e os organismos internacionais estão se posicionando diante dessa questão complexa e em evolução.