Última alteração: 2023-11-29
Resumo
A judicialização da saúde envolve o acesso à assistência médica por meio de ações judiciais com o intuito de obter tratamentos, medicamentos e procedimentos não oferecidos ou disponibilizados de maneira adequada pelo sistema público ou privado de saúde. A responsabilidade orçamentária decorrente da judicialização da saúde envolve um dilema complexo, uma vez que o cumprimento de decisões judiciais muitas vezes demanda recursos substanciais que podem ser escassos no contexto de restrições orçamentárias e demandas concorrentes. À medida que o número de ações judiciais relacionadas à saúde aumenta, as instituições de saúde e os gestores públicos enfrentam o desafio de harmonizar o direito à saúde com as limitações orçamentárias. Nesse contexto, este trabalho se propõe a explorar a relação entre a judicialização da saúde e sua responsabilidade orçamentária, investigando as implicações legais, éticas e econômicas dessa prática para os sistemas de saúde. Mediante a uma pesquisa descritiva bibliográfica e uma abordagem qualitativa-quantitativa, este estudo conclui que a judicialização do fornecimento de medicamentos impacta as políticas de saúde ao negligenciar princípios como o do custeio prévio; de modo que a execução de políticas públicas de saúde pelo Estado deve ser viável do ponto de vista financeiro e econômico, enquanto o Poder Judiciário deve avaliar se o Estado possui os recursos necessários para cumprir decisões judiciais sem comprometer a estabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, o Judiciário precisa considerar não apenas os aspectos imediatos, mas também os efeitos colaterais das decisões em termos de sustentabilidade do Sistema Único de Saúde.