Última alteração: 2023-11-29
Resumo
A regulamentação do Bitcoin no contexto brasileiro reflete a complexidade de adaptar as estruturas jurídicas existentes a uma tecnologia inovadora. Ao longo do presente artigo, foram explorados os desafios enfrentados pelo sistema jurídico brasileiro ao lidar com as criptomoedas, em específico o Bitcoin, desde a definição de sua natureza jurídica a supervisão das exchanges e a possível prática de atos ilícitos. Os criptoativos são ativos virtuais, que podem ser transacionados eletronicamente por meio do sistema blockchain, que proporciona aos usuários a segurança e o pseudoanonimato em suas transferências. Sua forma descentralizada e o uso de pseudônimos nas transferências, bem como a proteção criptografada dos dados de transferência, possibilitam a utilização das criptomoedas para atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro ou evasão fiscal. Por isso, se tornou necessária a regulamentação desses ativos, dada atualmente pela Nova Lei Bitcoin n. 14.478/22, e a adoção de medidas de proteção à prática de crimes financeiros. Portanto, o processo de regulamentação do Bitcoin no contexto brasileiro é crescente, e a Nova Lei Bitcoin representa uma tentativa crucial de busca por equilíbrio entre a promoção da tecnologia e a garantia da segurança do usuário, trazendo disposições pertinentes para a prevenção de crimes financeiros associados a criptomoeda. Na mesma linha, a regulação deve estar em constante atualização para que as lacunas jurídicas ainda existentes sejam preenchidas, e as que surgirem posteriormente tenham uma resposta mais ágil das autoridades reguladoras.