Programa Institucional de Iniciação Científica - ISSN 2526-4699, XVIII - JORNADA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - JIC - 2022

Tamanho da fonte: 
A RESPONSABILIZAÇÃO JURÍDICA DOS PROVEDORES DE INTERNET QUANTO À PROTEÇÃO DOS ADOLESCENTES NO USO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS
Kédyma da Silva Rolim, Michelle Asato Junqueira

Última alteração: 2022-11-07

Resumo


Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação da responsabilização civil aos provedores de internet pelos danos causados aos adolescentes na utilização das plataformas digitais no Brasil. Não são raros os casos trágicos, irreversíveis e sequenciais que atingiram adolescentes nessa fase que é naturalmente complexa e desafiadora para eles e consequentemente aos pais e responsáveis. Considerando que provedores de internet sejam detentores de tecnologia com enorme potencial de publicidade e marketing e estejam estabelecendo o redirecionamento personalizado dos conteúdos de potencial interesse aos usuários não se verifica o empenho no cumprimento das previsões normativas que foram elaboradas com objetivo de garantir aos adolescentes segurança e um desenvolvimento adequado. A classificação e redirecionamento dos mais diversos conteúdos dentro das plataformas dos provedores de internet são realizadas por meio aplicação de sistemas algorítmicos que através do treinamento de uma inteligência artificial é capaz de realizar análises comportamentais dos seus usuários, seja através das informações por eles fornecidas ou por meio da síntese das suas interações diárias durante o uso da plataforma sejam elas: curtidas, comentários, perfis que segue, compras realizadas dentro do aplicativo, exibição de produtos, marcação de locais em postagens e etc. Como o sistema jurídico normativo brasileiro compreende o cabimento da aplicação da responsabilidade civil dos provedores de internet e como o poder judiciário enfrentou a questão antes e após o surgimento do Marco Civil da Internet, Lei no 12.965/14. O estudo foi realizado utilizando o método dedutivo, apoiado pela doutrina, legislação brasileira, jurisprudência, termos de utilização das principais plataformas digitais, artigos científicos, dados governamentais e estatísticos e artigos jornalísticos relacionados com o tema.


Palavras-chave


Direito. Provedores de Internet. Marco Civil.

Texto completo: PDF