Última alteração: 2019-12-11
Resumo
O presente artigo tem a função de demonstrar o surgimento do imposto pelos romanos e de como, similarmente, passou a ser aplicado no Brasil por Dom João VI e sucessivamente pelas Constituições que seguiram. As alíquotas mínimas e máximas no Brasil foram verificadas e comparadas as de outros países. Foram apresentados os impactos internos para a arrecadação brasileira com base em dados estatísticos de recolhimento do ITCMD entre os anos de 2001 à 2016. Posteriormente, são definidas as técnicas da seletividade, proporcionalidade e progressividade, abordando, nesta última, o RE 562.045/RS julgado pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2013, que confirmou a inexistência de vedação Constitucional para progressão das alíquotas de ITCMD. Por fim, é feita uma análise de como a sociedade está caminhando para o acúmulo de riquezas e valorização do rendimento proveniente deste e de como se pode alcançar uma possível solução: a redistribuição de renda captada por impostos em heranças e doações. Por meio de políticas de aplicação proporcional das alíquotas e levando em conta os resultados fiscais e extrafiscais, pode-se buscar menores índices de desigualdade, trazendo benefícios sociais.