Programa Institucional de Iniciação Científica - ISSN 2526-4699, XV Jornada de Iniciação Científica e IX Mostra de Iniciação Tecnológica - 2019

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DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: COMO A FALTA DE LEGISLAÇÃO EM PRÁTICAS ANÁLOGAS A JOGOS DE AZAR INSERIDAS EM VIDEO GAMES AFETAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM BASE NOS PRINCIPIOS QUE REGEM O ECA
Leonardo Spinola Alcântara, Ana Cláudia Pompeu Torezan Andreucci

Última alteração: 2019-12-12

Resumo


Buscando novas formas de obter lucro no crescente mercado de videogames, as empresas que publicam tais produtos estão inserindo práticas análogas a jogos de azar em lojas virtuais encontradas com extrema facilidade dentro dos jogos. Esta pesquisa busca, em um esforço para regulamentar o uso destas práticas predatórias pelas empresas, mostrar os efeitos causados à exposição de crianças e adolescentes a ditos métodos de monetização análogos a jogos de azar. Seguindo uma pesquisa bibliográfica-documental e análise dos movimentos jurídicos de outros países, este documento busca determinar quais os efeitos causados em crianças e adolescentes e a importância de regular esta nova indústria nos termos da lei. É possível verificar que, no estado atual do mercado de videogames, sem nenhum tipo de regulação quanto às práticas análogas a jogos de azar e estudos nas áreas da saúde sobre o efeito de exposição a tais práticas, há sérios riscos à saúde e ao bem estar de crianças e adolescentes. Esta pesquisa estabelece um vínculo entre a falta de regulação das tais práticas predatórias encontradas na maioria dos videogames mais populares no mercado e os riscos claros de dependência e vício que estas práticas podem causar em crianças e adolescentes. É necessário seguir a corrente de diversos outros países e estabelecer normas e regras, seguindo os princípios do ECA, para assegurar a regulação deste mercado e a proteção dos jovens.

Palavras-chave


Palavras-chave: Vigeo Games - Crianças e Adolescentes - Vício

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