Última alteração: 2020-01-22
Resumo
O presente trabalho possui como proposta, abordar em quatro fases de desenvolvimento teórico a problemática dos Direitos Humanos no âmbito municipal, sobretudo no que concerne à população de rua. Busca-se apontar que tal temática envolve compromissos firmados pelo Estado brasileiro ao ratificar Tratados de Direitos Humanos que elencam metas como, por exemplo, o combate à miséria e o acesso à saúde. Em primeiro momento, pretende-se realizar a identificação dos conceitos básicos de Direitos Humanos e seu construto no ordenamento jurídico brasileiro constitucional; em segundo momento, busca-se compreender o papel e a competência do Município no que tange aos Direitos Humanos, e por fim, analisar-se-á uma política pública assertiva aos direitos da população de/em situação de rua do Município de Campinas. Assim, inicia-se a pesquisa com uma abordagem político-filosófica, a fim de se construir uma definição metajurídica sobre o fenômeno dos Direitos Humanos, a qual servirá de embasamento para estudo do plano em questão, após, se examinará o contexto normativo dos Direitos Humanos em relação a Constituição Federal, e finalmente, averiguar a peculiaridade brasileira da figura do Município enquanto ente federado, portanto, competente para a efetivação destes e o papel desempenhado pelo Município de Campinas na preservação dos Direitos Humanos para a população em situação de rua.