Programa Institucional de Iniciação Científica - ISSN 2526-4699, XV Jornada de Iniciação Científica e IX Mostra de Iniciação Tecnológica - 2019

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A Constitucionalidade de Políticas Públicas Racialmente Conscientizadas
Rhenzo Pugliese Abou Haikal, Adilson José Moreira

Última alteração: 2020-01-28

Resumo


Este artigo busca analisar de forma crítica a argumentação utilizada pelo partido dos DEMOCRATAS na petição que deu início à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 186, julgada pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2012, a partir da perspectiva de interpretação da igualdade proposta por Owen Fiss, autor da teoria antissubordinatória, de modo a demonstrar a constitucionalidade de políticas públicas que levam em consideração o fenótipo dos beneficiados. Além disso, este texto visa introduzir a discussão acerca da constitucionalidade de políticas públicas racialmente conscientizadas a partir da citada teoria, proposta por Owen em seu artigo “Groups and the equal protection clause”. Na primeira parte, faremos uma análise teórica do princípio da igualdade, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, onde utilizaremos a definição dada por autores renomados do Direito, como Ingo Sarlet e Celso Antônio Bandeira de Mello. Na segunda parte, analisaremos criticamente os pontos da petição inicial da ADPF 186 em que o DEM utiliza o princípio da igualdade formal de modo a convencer os ministros do Supremo que políticas públicas não devem utilizar a raça como critério de diferenciação. Na terceira parte, traremos dados estatísticos e fatos históricos, de modo a demonstrar a discrepância social e econômica que há entre a população negra e a população branca, demonstrando ao leitor a importância de se fomentar políticas públicas que façam com que grupos marginalizados sejam incluídos no epicentro econômico e social do Estado brasileiro. Por fim, nas últimas partes, o utilizamos o raciocínio construído para demonstrar a legitimidade e a constitucionalidade de políticas públicas racialmente inclusivas, relevando a importância dos grupos sociais na implementação de ações afirmativas.

Palavras-chave


Igualdade. Raça. Políticas públicas.

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