REGÊNCIA SUPLETIVA DA LEI DE S/A EM SOCIEDADES LIMITADAS: A PROBLEMÁTICA DO ARTIGO 1.053 DO CÓDIGO CIVIL
| Dublin Core | Metadados para o PKP | Metadados do documento | |
| 1. | Título | Título do documento | REGÊNCIA SUPLETIVA DA LEI DE S/A EM SOCIEDADES LIMITADAS: A PROBLEMÁTICA DO ARTIGO 1.053 DO CÓDIGO CIVIL |
| 2. | Autor | Nome do Autor, afiliação institucional, país | Hayenne Sartori Vasconcelos; Universidade Presbiteriana Mackenzie; Brasil |
| 2. | Autor | Nome do Autor, afiliação institucional, país | Nora Matilde Rachman; Universidade Presbiteriana Mackenzie |
| 3. | Assunto | Área(s) do Conhecimento | Direito. Direito Empresarial. |
| 3. | Assunto | Palavras-chave(s) | Sociedade limitada. Regência supletiva. Artigo 1.053 do Código Civil. |
| 4. | Descrição | Resumo | A formalização dos investimentos e da atividade empresarial tem seguido o modelo societário das limitadas (Ltda.), que é de grande preferência aos empreendedores nacionais. Tal fato nasce da limitação de responsabilidade dos sócios. Ainda que haja uma segurança quanto a este núcleo duro societário, as Ltda. não estão totalmente reguladas quando tratamos da legislação que as cerceia. O artigo 1.053 do Código Civil Brasileiro traz diversos questionamentos quanto à aplicação subsidiária da legislação das sociedades simples ou a regência supletiva das sociedades anônimas (S/A) para casos em que haja omissão nas normas que tratam das Ltda. Tais questionamentos foram esmiuçados com o objetivo primordial de tentar traçar uma resposta a esta taxonomia gerada. Por meio de análises doutrinárias e de coleta de decisões jurisprudenciais a respeito de situações fáticas societárias, nas quais este questionamento esteve presente e foi determinante para a solução da lide, conclui-se que a solução que melhor se adequa à realidade empresarial foi a da regência das S/A nas Ltda., mesmo que sem cláusula autorizativa no contrato social, em razão da natureza capitalista da Ltda. pela adoção de institutos próprios das S/A, como também pela necessidade de uma melhor regulação das Ltda., como assim o faz o diploma acionário. |
| 5. | Editora | Editora, localização | |
| 6. | Contribuidor | Patrocínio | PIBIC Mackpesquisa |
| 7. | Data | (YYYY-MM-DD) | 2019-12-04 |
| 8. | Tipo | Situação & gênero | Documento avaliado pelos pares |
| 8. | Tipo | Tipo | |
| 9. | Formato | Formato do Documento | |
| 10. | Identificador | Identificador Universal Único (URI) | http://eventoscopq.mackenzie.br/index.php/jornada/xvjornada/paper/view/1507 |
| 11. | Fonte | Título da Revista/conferência; V. N. ano | Jornada de Iniciação Científica e Mostra de Iniciação Tecnológica - ISSN 2526-4699; XV Jornada de Iniciação Científica e IX Mostra de Iniciação Tecnológica - 2019 |
| 12. | Idioma | Português=pt | pt |
| 14. | Cobertura | Localização geográfica, cronológica, amostra (gênero, idade, etc.) | |
| 15. | Direitos | Direito autoral e permissões | Autores que submetem a esta conferência concordam com os seguintes termos: a) Autores mantém os direitos autorais sobre o trabalho, permitindo à conferência colocá-lo sob uma licença Licença Creative Commons Attribution, que permite livremente a outros acessar, usar e compartilhar o trabalho com o crédito de autoria e apresentação inicial nesta conferência. b) Autores podem abrir mão dos termos da licença CC e definir contratos adicionais para a distribuição não-exclusiva e subseqüente publicação deste trabalho (ex.: publicar uma versão atualizada em um periódico, disponibilizar em repositório institucional, ou publicá-lo em livro), com o crédito de autoria e apresentação inicial nesta conferência. c) Além disso, autores são incentivados a publicar e compartilhar seus trabalhos online (ex.: em repositório institucional ou em sua página pessoal) a qualquer momento antes e depois da conferência. |