Tamanho da fonte: 

O artigo aborda o descompasso entre o tratamento legal do código penal ao inimputável e à medida de segurança, destacando a necessidade de adequação do código penal para proporcionar um tratamento digno a esses indivíduos. A pesquisa utiliza metodologia bibliográfica, documental, revisão de artigos de revistas e internet. A pesquisa inicia delineando um panorama histórico das medidas de segurança, ressaltando sua origem e desenvolvimento até os dias atuais, evidenciando sua persistente natureza higienista e segregacionista no sistema judiciário brasileiro. Em seguida, são abordadas as propostas pela Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/01) e os desafios enfrentados em sua aplicação contemporânea. Além disso, o estudo analisa o impacto do caso Damião Lopes vs. Brasil na busca por melhorias nas condições enfrentadas por essa parcela da sociedade, destacando a Resolução Nº 487 de 15/02/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reforçou a necessidade de promover os direitos das pessoas com transtornos mentais. Por fim, são identificados pontos críticos que demandam atenção do sistema judiciário para a criação de uma legislação unificada e eficaz. São apresentados exemplos de iniciativas em curso que oferecem modelos para superar esse estigma e promover a conformidade com os princípios da dignidade, legalidade e proporcionalidade, essenciais para garantir direitos fundamentais nesse contexto. Este estudo visa contribuir para o debate sobre a reformulação necessária das políticas e práticas judiciárias relacionadas aos inimputáveis, visando a justiça social e o respeito aos direitos humanos.

Medida de Segurança. Reforma Psiquiátrica. Direitos Humanos.