Última alteração: 2024-12-04
Resumo
O presente estudo tem por finalidade compreender como a racionalidade penal moderna fortifica o encarceramento em massa pelo uso da Lei 11.343/2006 sob uma análise legislativa e bibliográfica. O encarceramento em massa é um problema presente no Brasil tornando-o um dos países com a maior população carcerária do mundo. Um dos pilares desse problema foi a criação da Lei 11.343/2006, a chamada Lei de Drogas, que buscava diferenciar usuário de traficante, porém essa diferenciação é falha e acarretou o crescimento da população carcerária de forma desenfreada até os dias atuais, tendo como a maioria dessa população pessoas negras. O racismo estrutural decorrente do período escravocrata ainda permeia o país, fazendo com que essa lei e o sistema tenha um alvo notório, sendo este o preto periférico. A noção de que há a necessidade de punir trazida pela racionalidade penal moderna faz com que as normas punitivistas presentes no ordenamento jurídico brasileiro sejam cada vez mais aceitas e de forma “inconsciente”, já que é algo aceito pela sociedade. A violência causada pelas normas foi normalizada, bem como a punição. Visto que a criminalização é um problema presente, há discussões em aberto em relação ao tema e a busca por alterações normativas ainda ocorre, todavia, ao mesmo passo em que avança também retrocede, pois o interesse em manter a segregação implícita é maior do que deixar de marginalizar essas pessoas e inseri-las de forma digna no corpo social.