REGULAÇÃO JURÍDICA DA CRIPTOGRAFIA: UMA PERSPECTIVA COMPARADA ENTRE O CASO FBI V APPLE E OS BLOQUEIOS DO WHATSAPP NO BRASIL
Resumo
O debate segurança versus privacidade é questão controvertida desde o advento da internet. Com as novas dinâmicas de comunicação introduzidas pelos serviços de mensagens, o alcance destas ferramentas foi ampliado. Essas novas dinâmicas também trouxeram consigo uma consequente maior necessidade de aumentar da segurança desses meios, visto o aumento do número de usuários, o que fez com que a criptografia, tecnologia de segurança, passasse a se difundir como alternativa. Isso levou as autoridades investigativas a começar seus primeiros movimentos contrários à criptografia, dado o receio de perder a poder de acesso a dados e informações e parte de sua capacidade de investigação para fins criminais. Com os escândalos oriundos da divulgação de dados da NSA por Edward Snowden, houve uma movimentação reativa do mercado e da comunidade científica. Com isso a criptografia forte se consolidou como o principal método de segurança de dados privados. Isso também intensificou o debate sobre sua regulação judicial e o acesso a dados no contexto de investigações criminais. Tal contexto, de certa forma, é uma constante no debate internacional sobre a regulação da criptografia e guarda uma série de pontos em comum. Há, também, algumas diferenças consideráveis. A partir disso, a presente pesquisa buscou apresentar e traçar as semelhanças e diferenças entre o caso FBI v Apple, que ocorreu nos EUA, e os bloqueios do WhatsApp no Brasil. O ponto comum a estes casos é o fato de a criptografia ter sido um empecilho às investigações estatais nos dois países.
