As gravações nos presídios federais e o princípio nemo tenetur se detegere.

Resumo

O presente artigo têm por finalidade trazer uma reflexão acerca das alterações normativas que prevêem a gravação das visitas nos presídios federais em conjunto com a análise do Habeas Corpus de número 218.200/PR impetrado ao Supremo Tribunal Federal que tem como fundamento a ilegalidade de prova obtida através de gravação de visitas nos presídios e seus desobramentos à luz das garantias processuais trazidas pela Constituição e o princípio nemo tenetur se detegere.