A transação tributária e suas consequências em relação aos crimes contra a ordem tributária
Resumo
O presente artigo visa o estudo sobre a transação tributária, suas diferentes modalidades e seus efeitos perante os processos penais que tratem sobre os crimes contra a ordem tributária. A transação, embora prevista no Código Tributário Nacional há décadas, apenas recebeu uma lei específica para regrá-la em 2020, portanto ela é um instituto novo que pode representar uma ótima forma para que os contribuintes resolvam suas pendências tributárias. Inicialmente será feito um comparativo entre a transação e o parcelamento tributários, dois institutos semelhantes que, basicamente, permitem ao contribuinte dividir seus débitos tributários em parcelas, com reduções nos juros e multa decorrentes do inadimplemento das obrigações tributárias, mas com diferentes efeitos sobre os créditos tributários e processos administrativos e judiciais em curso. A metodologia utilizada se baseia na revisão bibliográfica doutrinária, jurisprudencial, de artigos de pesquisa e da legislação vigente acerca do parcelamento, das diferentes categorias da transação tributária e dos crimes contra a ordem tributária. Ao final, percebe-se que há uma lacuna na legislação quanto aos efeitos penais da transação, uma que permanece intocada pela jurisprudência e doutrina. Desta forma, resta tentar enquadrar a transação na legislação que versa sobre os efeitos do parcelamento sobre o Direito Penal, ou aguardar novas atualizações legislativas ou jurisprudencial.
