DIREITO À SAÚDE: ANÁLISE REFERENTE À SOBREPOSIÇÃO DO FACULTAS AGENDI E DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS AOS DIREITOS DA COLETIVIDADE
Resumo
O número de demandas judiciais que têm por objeto o acesso a direitos sociais evidenciou a carência de estratégias estatais na elaboração e aplicação de políticas públicas hábeis a concretizar direitos constitucionalmente previstos. O objetivo deste projeto é trazer à luz questões atinentes à judicialização da saúde no Brasil e demais temáticas sensíveis que tangenciam a desjudicialização. Esse fenômeno tem ganhado espaço e conferido maior destaque à atuação extrajudicial dos entes federativos e particulares no âmbito de resolução de conflitos no que diz respeito ao acesso a medicamentos e tratamentos de saúde mediante diálogos interinstitucionais e articulações público-privadas, funcionando como uma alternativa à judicialização em termos de efetividade e celeridade. De há muito se tem evidenciado uma evolução no entendimento jurisprudencial acerca do assunto. A complexidade inicial reside na análise prospectiva dos efeitos das decisões quando estamos diante de um direito coletivo que traz, em sua essência, feições bastante individuais, a homenagear a integridade física e mental de cada um, sem descuidar da configuração coletiva atribuída por nossa Lei Maior.
