Adultização e Erotização Infantil na Internet e a Ineficiência do Estatuto da Criança e do Adolescente

Abstract

A partir de uma análise jurídica-interpretativa, baseada em uma revisão acerca da bibliografia do tema, o presente artigo visa abordar a superexposição infantojuvenil no meio digital e as consequências que tal prática podem gerar no desenvolvimento de crianças e adolescentes, contribuindo para a adultização e erotização infantil. Ademais, busca entender quais os limites da legislação acerca do tema, examinando os direitos das crianças e adolescentes positivados no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios que os norteiam. Por meio da análise conjunta da Constituição Federal, do Comentário Geral n. 25 sobre os direitos das crianças em relação ao ambiente digital do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como de tratados internacionais, foi possível concluir que a falha na questão da aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente decorre da falta de políticas públicas e da carência da cultura do cumprimento da lei relacionada à criança e ao adolescente. Por outro lado, as pesquisas envolvidas neste trabalho trouxeram mais questionamentos do que certezas, tendo suscitado um debate acerca das necessidades de regulação da atividade da criança e do adolescente no meio digital, devendo-se buscar a construção de um sistema com instrumentos de proteção à infância e adolescência que sejam efetivamente implementados.