OS LIMITES DA IGUALDADE FORMAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DA FILOSOFIA DO DIREITO

Resumo

A igualdade ocupa posição central no constitucionalismo liberal, como o brasileiro, mas sua positivação como “igualdade perante a lei” convive com desigualdades materiais persistentes. Motiva a pesquisa o interesse pelo tema e a lacuna em articular, de modo sintético, contratualistas, Hegel e a crítica marxista do direito em chave histórico-estrutural. Objetiva-se elucidar o papel e os limites da igualdade formal na ordem jurídica capitalista, mostrando como ela viabiliza a circulação mercantil e a estabilidade institucional, enquanto oculta e reproduz desigualdades. Justifica-se teoricamente por refinar a crítica da forma jurídica e, prática e socialmente, por iluminar os impasses entre acesso formal a direitos e sua efetividade material, com impactos para análises jusfilosóficas, sociológicas e constitucionais do fenômeno jurídico. Metodologicamente, é estudo teórico-conceitual de revisão bibliográfica, baseado em reconstrução histórico-filosófica (jusnaturalismo, Hegel), análise da correlação forma-mercadoria/forma jurídica (Marx, Pachukanis) e exame da função “programática” da igualdade no constitucionalismo, em diálogo com a dogmática dos direitos sociais e a crítica da ideologia (Althusser; Kashiura). Os resultados alcançados apontam três mecanismos principais: (i) a equivalência contratual mediada pelo sujeito de direito; (ii) a abstração jurídico-formal que, aparentemente, neutraliza diferenças materiais; e (iii) a programaticidade constitucional que desloca a realização da igualdade para fora do presente. Conclui-se que a igualdade formal é funcional e ideológica à reprodução social, não um caminho efetivo à plena igualdade.