DO REAL AO VIRTUAL: OS EFEITOS DA NÃO REGULAMENTAÇÃO DO ESPAÇO CIBERNÉTICO NA PERPETUAÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO

Resumo

Este artigo examina a violência política de gênero como um obstáculo estrutural à participação feminina no espaço público, evidenciada por episódios como o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e o assassinato da vereadora Marielle Franco. Esses eventos impulsionaram a criação das Leis nº 14.192/2021 e nº 14.197/2021, que tipificaram essa forma de violência. Contudo, as referidas previsões legais não são dão conta da complexidade do fênomeno, na medida em que a disseminação da violência no ciberespaço, por meio de discursos de ódio e desinformação, exige medidas complementares. Assim, a adoção de políticas de governança digital capazes de proteger a atuação política das mulheres e fortalecer a democracia, garantindo segurança tanto no espaço físico quanto no virtual.