A importância da regulação jurídica diante do crescimento das startups no Brasil: uma análise do Marco Legal das Startups e seu impacto no desenvolvimento da economia pátria.
Resumo
O presente artigo analisa todas as regras trazidas pela Lei Complementar nº 182/2021, produto do Projeto de Lei nº 146/2021, o chamado Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, além de trazer um histórico das startups no Brasil. O trabalho busca tecer conclusões acerca de quais medidas regulatórias jurídicas são necessárias para o fomento e amadurecimento da indústria de startups brasileiras, com o objetivo de aumentar o crescimento econômico nacional e conceder mais segurança jurídica para o ecossistema de startups pátrio. A análise do Marco Legal das Startups tem a finalidade de determinar se as normas instituídas pela lei são suficientes, bem como o que pode ser complementado ou alterado. Para a metodologia científica, foram usados os métodos quantitativo e qualitativo de pesquisa. Desse modo, o artigo valeu-se de um procedimento metodológico que contou com a coleta de informações diretamente de empreendedores e professores da área, análise do corpo de dados e estatísticas disponíveis assim como da contextualização histórica e institucional feita e com leitura de conteúdo teórico do recorte específico tratado. Chegou-se em conclusões realistas sobre a adequação dos mecanismos disponibilizados pelo direito para uma regulação jurídica favorável às startups e para o desenvolvimento da economia do país.
