A MORALIDADE ADMINISTRATIVA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RATIO DECIDENDI OU OBITER DICTUM?

Resumo

A Carta maior de 1988 invoca o princípio da moralidade administrativa como parâmetro a ser respeitado pela Administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cujas condutas perpetradas devem estar pautadas na lealdade e boa-fé e a consonância com a lei não é o único requisito a ser observado. Explorar como o princípio da moralidade administrativa, enquanto elemento decisório é invocado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é o principal foco deste trabalho. A partir da análise de jurisprudência, foi possível verificar a aplicação do referido princípio, como ratio decidendi ou obiter dictum, aos casos concretos. O problema central da pesquisa se resume na seguinte pergunta: o princípio da moralidade administrativa é aplicado como uma norma jurídica, ou seja, como fator determinante para a decisão, ou sua aplicação é usada apenas como metanorma, quando conveniente para a argumentação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal? Com o levantamento bibliográfico foi possível trazer os diversos conceitos explorados pela doutrina. O recorte metodológico na filtragem da jurisprudência fez ser possível a seleção dos julgados. Utilizou-se a abordagem dedutiva e a natureza dos dados qualitativa. Concluiu-se que o uso do referido princípio nem sempre é utilizado como razão de decidir, sendo que, por vezes, não possui tanta relevância nos argumentos dados pelos magistrados e, em outros casos, há acentuada divergência entre eles, o que traz à tona a insegurança jurídica das decisões da Suprema Corte, sobretudo no que diz respeito à importância dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro.