A (IN)EFICÁCIA DO CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE FRENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, UM ESTUDO DO CASO PRÁTICO

Resumo

A proposta desta pesquisa é analisar as violações aos direitos fundamentais pela vigência da lei inconstitucional. Neste cenário, serão analisados a atividade jurisdicional em sede de controle de constitucionalidade e sua eficácia, o conceito de direitos fundamentais, o estudo de caso fornecido pela ADPF 54 e pela ADPF 347, as limitações estabelecidas pela separação de poderes e a possibilidade de existência do controle preventivo jurisdicional no ordenamento jurídico brasileiro. Cumpre ressaltar que as estatísticas e demais dados coletados são utilizados para fins de demonstrar a importância da pesquisa e seu escopo, bem como do porquê se faz tão válida tal reflexão, portanto, sem a pretensão de negar a importância do controle repressivo, que no final da pesquisa mostra-se de inegável contribuição ao fortalecimento e prevalência da vontade do Constituinte. Desde a promulgação da Constituição de 1988, muito se comentou a respeito da adoção do sistema francês de controle de constitucionalidade, que é realizado por uma Corte Constitucional, capaz de frear a lei inválida desde sua concepção, entretanto, sempre houveram críticas a esse modelo, boa parte em decorrência da contenção exercida pela separação de poderes. Por fim, salienta-se que nunca é demasiado propor uma análise acerca dos riscos que os direitos fundamentais já conquistados sofrem, principalmente em tempos de crise política, democrática e consequentemente de descrença às instituições.