O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) FRENTE AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA

Resumo

O artigo examina o acordo de não persecução penal (ANPP) à luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal em um cenário de sobrecarga do sistema de justiça e expansão da justiça negocial. Objetiva-se averiguar a compatibilidade constitucional do ANPP, explicitando seus requisitos, limites e os parâmetros de atuação do Ministério Público, bem como os riscos e salvaguardas inerentes ao modelo. Como resultados, evidencia-se que a leitura absoluta da obrigatoriedade se mostra impraticável e disfuncional. Em seu lugar, propõe-se uma discricionariedade regrada, com dupla filtragem de cabimento e controle judicial substancial de legalidade, proporcionalidade e adequação. Apontam-se riscos estruturais, tais como assimetrias de poder, coerção negocial e seletividade, bem como respectivas salvaguardas. Conclui-se, por meio de metodologia qualitativa, fundada em revisão bibliográfica, que o ANPP é constitucionalmente compatível se implementado como instrumento de oportunidade vinculada e controlável jurisdicionalmente.