UMA ANÁLISE DA APLICABILIDADE DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS ANIMAIS NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo científico busca apresentar uma análise acerca da temática jurídica envolta do tema da aplicabilidade da personalidade jurídica aos animais no ordenamento jurídico brasileiro, sem o intuito de exaurir o assunto, partindo do entendimento de que a personalidade jurídica é uma aptidão genérica para se contrair direitos e obrigações, contudo ela seria aplicável apenas às pessoas físicas e jurídicas, não abarcando os animais que possuem o status de coisa no direito brasileiro. Tal distinção vem se tornando cada vez mais problemática, tendo em vista as divergências em relação a ausência de legitimidade para com os direitos dos animais, apesar destes serem reconhecidos atualmente como seres sencientes, que possuem capacidade de sentir, diferentemente de objetos inanimados e que, porém, continuam assim sendo classificados juridicamente, considerando para tanto a visão filosófica que discute essa questão. Portanto, analisaremos, de início, historicamente a consolidação dos direitos humanos e dos direitos dos animais, para então verificarmos se é necessário reavaliarmos a categoria jurídica de coisas, a qual os animais pertencem, a fim de entender se seria cabível uma extensão da personalidade jurídica ou se seria preciso a criação de uma nova categoria jurídica que melhor comporte os interesses dos animais e os proteja, bem como observar se as legislações que objetivam assegurar os direitos dos animais vem desempenhando seu papel.