A EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE ESTÁGIO NO REGIME DE TELETRABALHO: ANÁLISE JURÍDICA E IMPLICAÇÕES NA LEI DE ESTÁGIO

Resumo

A presente pesquisa analisa a extrapolação da jornada de estágio no regime de teletrabalho, um fenômeno cada vez mais relevante no contexto contemporâneo. Inicialmente, revisita-se a legislação brasileira, destacando a Lei de Estágio (Lei 11.788/2008) e a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467), que regulamentou o teletrabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Através de uma pesquisa empírica, podemos detectar uma alta incidência de extrapolação de jornada entre estagiários jurídicos, especialmente em regimes híbridos e presenciais. O estudo também aborda a lacuna regulamentar na Lei de Estágio, que não contempla o teletrabalho, contrastando com o Provimento nº 217/2023 da OAB, que regula o estágio em advocacia em modalidades híbrida e remota. As considerações finais apontam para a necessidade urgente de harmonização normativa, implementação de mecanismos de controle eficazes e uma fiscalização rigorosa para garantir que a jornada de estágio seja respeitada. A preservação do caráter educativo do estágio e a proteção dos direitos dos estagiários são essenciais para promover um ambiente de trabalho justo e saudável, que favoreça o desenvolvimento profissional dos estudantes.