CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO E AFRONTA A PARIDADE DE ARMAS

Abstract

O objetivo geral desta pesquisa foi verificar se a atuação da CVM e do Banco Central como assistentes de acusação nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional é uma afronta ao princípio da paridade de armas. Os objetivos específicos foram: compreender os chamados crimes contra o sistema financeiro nacional; analisar a figura do assistente de acusação; analisar a atuação dos assistentes de acusação prevista na lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional; entender as atividades regulatórias da CVM e do Banco Central; compreender o conceito da paridade de armas; confrontar o princípio da paridade de armas com a previsão do assistente da acusação nos crimes contra o sistema financeiro nacional. O método de pesquisa foi dedutivo, e a pesquisa se classifica como qualitativa do ponto de vista de sua natureza, uma vez que não foi usado qualquer método de análise quantitativa. Foi utilizado para a elaboração da pesquisa o material bibliográfico, consultando principalmente doutrina. O referencial teórico utilizado foi a Lei de número 7492/86, a figura do assistente de acusação, as autarquias em questão e sua natureza jurídica, além da presunção de inocência e a paridade de armas, esta última estruturada pelo contraditório e a ampla defesa. Os objetivos foram integralmente cumpridos, sendo a conclusão do trabalho foi que a atuação da CVM e do Banco Central como assistentes de acusação nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional é uma afronta ao princípio da paridade de armas.