FASHION LAW: análise da viabilidade de exclusividade de design e cor

Abstract

A Propriedade Intelectual atribui importância jurídica à diferentes áreas de criação, dentre elas a indústria da moda. Em razão da existência de distintas marcas que concorrem entre si, os empresários e designers ou criadores buscam assegurar a originalidade de seus produtos e serviços submetendo suas marcas a registro a fim de garantir o proveito econômico e a paternidade. O objetivo dessa pesquisa é analisar a viabilidade de exclusividade de design – já recepcionada na legislação brasileira -  e da cor per se – sob uma perspectiva ainda hipotética, por não existir previsão legal no ordenamento jurídico nacional.