A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ACESSO Á JUSTIÇA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Abstract

Este artigo examina o acesso à justiça de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, analisando desde a inclusão desta garantia fundamental nos ordenamentos legais à criação do principal texto legal sobre o tema, a Lei Maria da Penha. Inicialmente é discutida a definição de acesso à justiça como um direito que ultrapassa o acesso ao judiciário, sendo um sistema amparado por mecanismos que facilitam a superação de obstáculos presentes, sendo estes sociais, econômicos ou geográficos. Deste modo, é discutido como a Lei Maria da Penha forneceu ferramentas que viabilizam o acesso à justiça das mulheres em situação de violência doméstica e familiar ao instituir mecanismos específicos para lidar com a situação de vulnerabilidade que estão presentes em seus cotidianos. É explorado um dos principais mecanismos existentes, a rede de atendimento das mulheres em situação de violência, e as diversas portas de entrada ao acesso à justiça que esta rede promove. Em análise a estas portas de entrada, há um enfoque principal na Defensoria Pública, uma vez que esta instituição possui como função primordial o fornecimento de assistência judiciária de forma integral e gratuita aos necessitados e a promoção dos direitos humanos, explorando o atendimento multidisciplinar preferencial oferecido pela Instituição às mulheres em situação de violência doméstica, conforme estipulado pela Lei Maria da Penha e pela Lei Complementar n. 132/2009.