SUB-BACIA HIDROGRÁFICA JUQUERI-CANTAREIRA, SÃO PAULO: MAPEANDO LEGISLAÇÕES URBANAS E AMBIENTAIS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS À LUZ DA REALIDADE

Abstract

Este artigo tem por objetivo verificar se os Planos Diretores dos municípios da sub-bacia Juqueri-Cantareira possuem interfaces com a Lei Específica da APRM-AJ (Lei Estadual nº 15.790/2015). Tem-se como pressuposto que entender os conflitos e convergências entre políticas ambientais e urbanas pode contribuir com a construção de alternativas capazes de contemplar uma boa gestão dos recursos hídricos garantindo o abastecimento humano (em qualidade e quantidade), o suporte econômico e o atendimento às demandas sociais da região, desde que estruturado a partir de um olhar que considere de forma atenta a realidade local. Com base em estudos de caso da cidade de Mairiporã é analisado como os instrumentos urbanos e ambientais incorporam os princípios de sustentabilidade presentes nas legislações referentes às áreas de mananciais. A análise das relações entre legislações e realidade foram fundamentais para entender que a dinâmica da ocupação urbana não necessariamente atende princípios legais. Conclui-se que as divergências entre a realidade e as legislações que incidem no território de Mairiporã sugerem que a sociedade é mais dinâmica do que as leis, o que dificulta a compatibilização dos Planos Diretores com as Leis Específicas das Áreas de Proteção e Recuperação aos Mananciais.