RACISMO RECREATIVO: OS EFEITOS DA LEI 14.532/2023 NA GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA DE GRUPOS VULNERABILIZADOS

Abstract

O Brasil é um país profundamente marcado pelas ramificações e efeitos do preconceito racial, vivenciado diariamente por grande parte da população. Este artigo, visa, através de um enfoque interpretativista, isto é, uma interpretação dos fenômenos sociais segundo a perspectiva daqueles que o vivenciam, apresentar o conceito atual de racismo recreativo oficialmente introduzido em nossa legislação pela Lei Federal nº 14.532/2023, além de discorrer sobre a utilização do conceito de dignidade humana como um guia hermenêutico do nosso sistema legal, ressaltando os avanços na luta pelos direitos humanos durante os séculos, chegando ao panorama atual aplicado atualmente em nosso sistema judiciário. Para isso, emprega o método dialético para a compreensão da fundamentalidade do respeito à dignidade humana em um Estado Democrático de Direito, que deverá agir como um agente de transformação social, criando mecanismos que protejam a sua população e contribuam para uma maior recriminação do preconceito, ao mesmo tempo que reforça o valor humanístico intrínseco a cada indivíduo e o compromisso constitucional de promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação. Por fim, com a apresentação de exemplos de grande repercussão nacional, será reforçada a importância de uma legislação combativa e que busque ampliar constantemente o leque das garantias social, que formam o pilar da nossa sociedade e constituição.