ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA: EFICÁCIA E RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Abstract

A alienação fiduciária em garantia é uma modalidade de garantia real que recai sobre um bem específico, que garante uma obrigação. O presente trabalho procura entender o que ocorre no caso de um bem alienado em garantia compor capital essencial à atividade empresarial de uma determinada empresa que ingresse no regime de Recuperação Judicial. A Lei de Recuperação Judicial e Falência prevê que tais bens devam permanecer com a devedora apenas pelo prazo de 180 dias, conhecido por stay period. Contudo, uma análise sistêmica do dispositivo legal a partir de sua base principiológica permite a extensão desse prazo, a critério do juízo universal, como forma de atender ao interesse social priorizando-se o Princípio da Manutenção da Atividade Empresária. Esta interpretação da lei, por sua vez, acaba por provocar um ambiente de insegurança jurídica, uma vez que o credor, cercado por garantia bastante segura, vê seu direito posto em segundo plano frente aos interesses do Plano de Recuperação Judicial, que muitas vezes não chega a ser bem sucedido. Nesse cenário, constata-se a baixa eficácia da garantia analisada nos casos em que há o regime de Recuperação Judicial, o que chega a retirar o sentido de adoção da referida medida assecuratória, pois contraria a própria intenção do legislador quando de sua criação.