A (I)LEGITIMIDADE DA PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo analisar se a ampliação de parcerias com o setor privado é a solução para a crise do sistema carcerário. Para tanto, a pesquisa de natureza básica abordou a problemática do tema de maneira qualitativa, se utilizando do método dialético. Os materiais utilizados foram a pesquisa documental e bibliográfica. Em um primeiro momento, foi necessário entender os conceitos de privatização, bem como os modelos existentes no que concerne ao sistema prisional. Em sequência foi verificado o histórico da privatização no cenário internacional, bem como o contexto sociopolítico brasileiro que tem levado à discussão quanto à privatização. Analisou-se também as propostas brasileiras de privatização e os modelos existentes, que em sua maioria, se aproximam do modelo francês de privatização (cogestão). Por fim, o Complexo de Ribeirão das Neves foi analisado com maior profundidade, a fim de avaliar como tem sido a implantação de unidades privatizadas, seus impactos e a questão de sua constitucionalidade. Com base nos resultados, foi possível concluir que a privatização do sistema carcerário não é a solução para a crise atual, pois a parceria com as empresas privadas tende a reduzir o preso à mera mercadoria. Além disso, privatização se mostrou inconstitucional, pois, ao delegar a vigilância interna dos presídios, tem transferido ao parceiro privado o seu poder de polícia.