NOTAS SOBRE OS REQUISITOS DA ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Abstract

O artigo se propõe a estabelecer parâmetros de interpretação e requisitos para a aplicação de uma das mais relevantes inovações trazidas pelo CPC/2015: a estabilização da tutela antecipada antecedente (“estabilização”), prevista pelo caput do art. 304. Em razão da lacunosa redação do mencionado dispositivo legal, a aplicação do instituto da estabilização tem sido objeto das mais diversas e antagônicas análises da doutrina e da jurisprudência, sem que o Superior Tribunal de Justiça tenha, até o momento, pacificado a interpretação sobre a questão. Tendo isso em vista, a aplicação do instituto jurídico da estabilização tem sido tormentosa e extremamente divergente nos Tribunais estaduais, o que vem gerando enorme insegurança jurídica aos jurisdicionados, já que não há diretrizes claras sobre os requisitos autorizadores da sua utilização.