Desafios jurídicos à efetivação do direito à educação: a questão do transporte escolar no âmbito da educação básica pública na Região do Pantanal

Abstract

As profundas desigualdades sociais e regionais que permeiam o Brasil trazem consigo uma estrutura de exclusão escolar, tanto do ponto de vista normativo, quanto do ponto de vista das dinâmicas de políticas públicas utilizadas em várias partes do país. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo discutir os obstáculos para a efetivação do direito à educação no meio rural, especificamente no Pantanal, considerando os entraves gerados pelas peculiaridades do bioma que dificultam o acesso ao ensino básico de centenas de crianças e perpetuam o analfabetismo e o subdesenvolvimento nas áreas rurais. Para tanto, este trabalho ressalta a necessidade instituir políticas públicas adaptadas à população regional, com fundamento na garantia constitucional à educação básica e sua democratização.