Prejuízos democráticos do Efeito Bruxelas na proteção de dados no Brasil
Abstract
O Efeito Bruxelas pode ser caracterizado como mecanismo de exportação regulatória pelo qual a União Europeia, mediante promulgação de regulações formalmente vigentes internamente a si própria, tem a eficácia de suas normas alçadas à incidência transnacional, seja por força de opções comerciais de empresas (de facto), seja devido à sua emulação por parte de agentes políticos de jurisdições outras (de jure). O fenômeno pode ser observado em ambas as suas modalidades no âmbito da economia digital quanto à proteção de dados, pelo qual a influência e a incidência do GDPR são constatadas em pluralidade de nações e jurisdições redor do globo, entre as quais se inclui o Brasil. Qualquer que seja a forma de sua ocorrência, contudo, o que se verifica é que o fenômeno exerce influência normativa sobre jurisdições sem que as regulações, sujeitas à exportação por vias do Efeito, disponham de legitimação democrática para tanto. O presente estudo busca investigar em que medida pode ser constatada a efetivação do Efeito Bruxelas na proteção de dados no Brasil, e analisar os possíveis prejuízos democráticos disso decorrentes.
