A RESOLUÇÃO Nº 487 DO CNJ E A EXTINÇÃO DOS HOSPITAIS DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO: UM ESTUDO DE CASO
Abstract
A presente pesquisa é orientada pela problemática central de como a Resolução nº. 487/23 do Conselho Nacional de Justiça está sendo efetivada no que se refere à extinção dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), particularmente no contexto das internações decorrentes de medidas de segurança. Diante do intenso debate e das críticas que marcaram a aprovação dessa norma, busca-se compreender se as ações previstas na Resolução estão, de fato, em funcionamento adequado e quais são seus impactos concretos na realidade atual. Trata-se de uma questão de elevada relevância social, dado o papel estruturante que a Resolução nº. 487/23 desempenha na reformulação do modelo jurídico e institucional de atenção à saúde mental no país. Foi utilizada abordagem quali-quantitativa, combinando uma revisão de literatura com um estudo de caso. Foram solicitados dados e informações por meio da Lei de Acesso à Informação às secretarias de administração penitenciária de todas as unidades da federação, complementadas com um relatório do CNJ para análise. Os resultados demonstram que a implementação da Resolução nº. 487/23 é desigual entre os estados. Embora todas as 27 unidades da federação possuam mecanismos interinstitucionais de monitoramento da política antimanicomial, ainda persistem desafios significativos, como a ausência de orçamento específico, a escassez de profissionais qualificados e a manutenção de práticas asilares. O estudo conclui que a Resolução representa um avanço na ruptura com o modelo manicomial, mas sua efetivação enfrenta limitações estruturais e de financiamento.
