A terceirização na Administração Pública à luz da nova legislação em matéria.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo, analisar como a terceirização é regulamentada na Administração Pública, bem como a existência de dispositivos constitucionais sob ameaça de violação, ante a utilização da terceirização por entes públicos, como a exigência de concurso público e os princípios administrativos da eficiência e da impessoalidade, devendo assim, serem analisados os impactos da terceirização em relação a Constituição Federal e os princípios que regem o Direito Administrativo. Considerando ainda, os impactos que o fenômeno causa perante a coletividade dos trabalhadores, bem como sua representatividade pelo sindicato profissional, que é seu principal aliado na tutela de seus direitos sociais, verificando ainda, as condições de saúde e segurança do trabalho, a qual estes trabalhadores estão sujeitos.