O CONFLITO ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL: A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E O TEMA 210
Abstract
O presente trabalho realiza um exame acerca do conflito de normas jurídicas entre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e as Convenções de Varsóvia e Montréal (ratificadas pelos Decretos nºs 20.704/1931 e 5.910/2006, respectivamente), valendo-se sobretudo do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 como eixo central da discussão.O recurso se detém na análise dos casos de extravio de bagagem em voo aéreo internacional, e examina os principais pontos controvertidos na aplicação das normas supracitadas, especialmente em relação: ao quantum indenizatório por danos materiais decorrentes do extravio, à possibilidade da incidência de danos morais – previstos exclusivamente pelo CDC – e, os prazos prescricionais.O trabalho também coteja os argumentos centrais utilizados pelos ministros da Suprema Corte no julgamento do referido recurso, quando se se reconheceu a repercussão geral da questão (Tema nº 210). O trabalho também analisa qual era o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) no período imediatamente anterior ao julgamento do RE 636.331. O trabalho concluiu que houve alinhamento nas posturas dos respectivos tribunais, no sentido de aplicação do CDC aos casos de extravio de bagagem em voo aéreo internacional.
Palavras-chave: conflito de normas; Convenção de Varsóvia e Montréal; Código de Defesa do Consumidor; extravio de bagagens; indenização por danos materiais; prazo prescricional.
