Negligência na Administração de Presídios - Uma Análise da Responsabilização Criminal no Contexto Brasileiro

Abstract

O artigo em questão busca analisar o que é feito após episódios marcantes de violações deDireitos Humanos em complexos penitenciários, bem como verificar se há, de fato,persecução contra os membros da administração pública que, através de constantenegligência em relação a seu papel de garantidores, criam condições para que massacres,como o ocorrido em 1º de janeiro de 2017 no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, ocorram.As ferramentas teóricas aplicadas neste projeto se encontram nas obras do Dr. Pierpaolo CruzBottini, autor de Crimes de omissão imprópria (2018), do Dr. Juarez Tavares, autor de Teoriados Crimes Omissivos (2012), e do Dr. Jesus-Maria Silva Sánchez, com o artigo Muerteviolenta del recluso en un centro penitenciario: ¿Sólo responsabilidad patrimonial de laadministración o también responsabilidad penal de los funcionarios? (1991), que tratam sobreo tema da omissão e da omissão imprópria, bem como nos trabalhos do ilustre jurista italianoCesare Beccaria, com sua famosa obra Dos delitos e das penas (2017), em diálogo com ossaberes de outras grandes mentes do mundo jurídico. A principal conclusão da pesquisa é nosentido de que o ordenamento jurídico brasileiro conta com a presença de ferramentasvoltadas à responsabilização dos membros negligentes da administração pública no âmbitopenal, assim como é evidenciado pelo Artigo 13 do Código Penal. Todavia, há pouco interessenessas medidas, visto que elas afetam aqueles que detêm o poder.