A RETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Abstract

A Lei de Improbidade Administrativa sofreu grande mudança pela Lei n. 14.230 de 2021, que trouxe inovações que afetam toda a sistemática de improbidade. Este trabalho busca analisar a tese fixada pelo STF no Tema 1199 quanto a retroatividade das novas disposições, e, considerando o Direito Administrativo Sancionador e seus princípios bem como reconhecendo o caráter sancionatório da ação de improbidade, tem como objetivo principal aferir se o princípio da retroatividade da lei penal benéfica deveria ser aplicado às disposições da Lei n. 14.230 de 2021. Por meio do estudo realizado foi possível confirmar que a tese fixada pelo STF enfraquece o Direito Administrativo Sancionador ao negar a existência de um poder punitivo único estatal que merece as mesmas proteções constitucionais aplicadas ao âmbito penal. Foram levados em conta os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, análise da legislação e das questões estruturais do regime punitivo estatal.