REGULAÇÃO ECONÔMICA E CONCORRÊNCIA: em defesa de uma economia competitiva e suas reflexões à presente conjuntura econômico-regulatória brasileira

Abstract

O presente artigo tem como fim analisar, dentro da lógica comercial entre os agentes econômicos, a importância da construção de um sistema regulatório capaz de garantir a eficiência econômico-social dentre suas diversas interações, sobretudo apontando as necessárias limitações aos agentes geradores de riqueza frente às proteções do mercado consumidor, sendo o direito da concorrência justamente o instrumento estatal que interage com a atividade comercial no sentido de trazer este equilíbrio. E, uma vez demonstrada a natureza positiva da intervenção estatal em prol da concorrência, serão traçados breves comentários acerca do panorama regulatório brasileiro e como o sistema brasileiro de defesa da concorrência se constituiu política e administrativamente ao longo do tempo, com especial enfoque sobre a importância de os órgãos administrativos e políticos atuarem com uma regulação em prol de uma economia concorrencialmente transparente e equilibrada.