O USO DE DADOS PELO PODER PÚBLICO: A IDEIA DE UM SMART GOVERNMENT E SUAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS

Abstract

Neste artigo foi explorado sobre o uso de dados pessoais pelo poder público no Brasil, analisando suas possíveis vantagens, como é o caso dos Smart government, ou seja, com a construção de governos mais inteligentes, visando um aprimoramento nas políticas públicas e ainda, em um governo mais eficiente e que garanta uma segurança para todos seus cidadãos. Portanto, para que se consiga atingir esta finalidade, o governo brasileiro, investe em diversas tecnologias, utilizado por exemplo, plataformas de interoperabilidade, em que fazem a unificação de inúmeras informações.  Contudo, foi feita uma ponderação, observando seus possíveis benefícios, mas mostrando em contrapartida quais poderiam ser seus riscos. Dessarte, conclui-se, a partir do método hipotético-dedutivo e diante de uma abordagem bibliográfica, que o uso incorreto desses dados pode colocar em risco diversos direitos, podendo citar a autodeterminação informativa, no qual, muitas vezes usufruem dos dados pessoais e até mesmo de dados sensíveis das pessoas, sem que exista um breve consentimento das mesmas, podendo ser correlacionado a isso, a violação do direito a transparência, tendo em vista que, inúmeras vezes a população não tem nem se quer noção da real finalidade deste aproveitamento. Existe, além disso, uma grande preocupação com a própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com o direito à privacidade, uma vez que se tem uma vigilância massiva, e ainda ao direito ao esquecimento, no tocante ao vazamento de dados.