ANÁLISE DA POLÍTICA DE “COTA DE TELA” A PARTIR DA MP 2.228-1/01 E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS

Abstract

Esta iniciação científica propõe uma análise acerca da política de cota de tela, um mecanismo público de fomento cultural audiovisual disposto no artigo 55 da Medida Provisória 2.228-1/01 que exige a inclusão de uma quantidade mínima de filmes brasileiros na programação das salas de cinema. A pesquisa tem como propósito verificar sua eficácia e seus efeitos jurídicos, sociais e políticos na sociedade brasileira. Examina-se, inicialmente, toda a controvérsia jurídica referente a constitucionalidade da cota de tela no Recurso Extraordinário 627.432/RS pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no qual buscou harmonizar e solucionar o conflito de princípios, da livre iniciativa, por parte dos exibidores que alegam interferência estatal na atividade econômica, com o princípio de acesso e incentivo à cultura nacional defendido pela ANCINE. Posteriormente, aprofunda-se essa discussão a partir de especialistas da área jurídica e cultural que já publicaram sobre a temática. Em seguida expõe-se dados e estatísticas da indústria cinematográfica no Brasil, comparando o alcance de filmes nacionais e estrangeiros nas salas de cinema. Enfim, termina-se o estudo com conclusões desta política pública de fomento cultural e reflexões extraídas de sua aplicação no público brasileiro.