PRIVACY BY DESING, INTERNET DAS COISAS E PROTEÇÃO DE DADOS: DESAFIOS SOCIOJURÍDICOS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD NOS DISPOSITIVOS MÓVEIS DIGITAIS

Abstract

Em 2018 entrou em vigor na União Europeia o Regulamento Geral de Dados (GDPR); em 2021, inspirado no regulamento Europeu, foi a vez do Brasil ter sua lei de dados entrando em vigência em sua plenitude com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Levando em consideração que existe uma alta demanda de vários setores econômicos que utilizam dados pessoais para desenvolverem produtos e serviços, este trabalho investiga, através de uma pesquisa documental e uma revisão bibliográfica, o formato das legislações que abordam a temática de tratamento de dados pessoais e como as mesmas impactam diretamente e indiretamente o desenvolvimento de tecnologias e a utilização de dispositivos, principalmente no contexto da Internet das Coisas. Ademais, são pautados os desafios associados a adequação de procedimentos e arquiteturas das soluções baseadas em Internet das Coisas a fim de garantir a segurança e privacidade dos usuários bem como a conformidade com a LGPD.