PATENTES DE SEGUNDO USO NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA BRASILEIRA: ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E ECONÔMICAS PARA O ACESSO A MEDICAMENTOS E A CONCORRÊNCIA NO MERCADO

Abstract

A presente pesquisa analisa criticamente a prática do patenteamento de segundo uso na indústria farmacêutica brasileira, considerando suas implicações jurídicas, econômicas e sociais, sobretudo no que se refere ao acesso a medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Parte-se da compreensão de que a concessão de patentes para novas indicações terapêuticas de substâncias já conhecidas pode configurar um prolongamento indevido da exclusividade comercial, sem contrapartida significativa em inovação. O estudo é baseado em revisão bibliográfica e legislação comparada, abordando o tratamento jurídico dado ao tema no Brasil e em outros países. São discutidas alternativas como o licenciamento compulsório, a atuação conjunta entre o INPI e a ANVISA, e o reforço da função social da propriedade intelectual. Conclui-se que o equilíbrio entre inovação e acesso à saúde exige uma interpretação constitucionalmente orientada do sistema de patentes, pautada pelo interesse público.