VEÍCULOS AUTÔNOMOS E RESPONSABILIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

Elementos outrora considerados meras ficções científicas, como robôs e veículos autônomos, hoje se concretizam na chamada “era da informação”, marcada por avanços tecnológicos intensos e constantes. Apesar de já exercerem grande influência, esses agentes ainda operam em um cenário regulatório carente. Deste modo, os benefícios proporcionados por esses avanços — como maior eficiência e segurança — coexistem com riscos significativos. Assim, a sociedade e o mercado se encontram diante do paradigma de terem adotado o uso de veículos autônomos sem possuir normatização específica e, consequentemente, segurança jurídica para tanto. Sendo até então focado na responsabilização do condutor humano, o ordenamento jurídico carece de adaptação para lidar com as novas implicações que surgem com a introdução desses sistemas automatizados, que podem agir de maneira imprevisível ou até apresentar defeitos que não necessariamente decorreram de uma falta no dever de cuidado atribuído ao fornecedor, programador ou usuário do veículo. Ante exposto, o estudo se propõe a investigar questões relativas às consequências de condutas antijurídicas que resultem em ilícitos penais por parte da inteligência artificial, à luz da teoria da responsabilidade criminal, analisando a questões como “alguém deve ser responsabilizado por estes atos?”; “a responsabilidade seria civil ou penal?”; “qual seria a pena a ser aplicada?” e “quem seria responsabilizado?”.