Efeito liberatório da usucapião: obrigação de pagar dívidas de IPTU em imóveis adquiridos pela usucapião

Abstract

No contexto jurídico atual, a usucapião é um importante instrumento para a regularização da propriedade imobiliária e para a função social da propriedade. No entanto, há controversias sobre os efeitos da usucapião, especialmente quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos anteriores, como o IPTU. A principal discussão gira em torno do conflito entre o caráter originário da usucapião, que extinguiria débitos anteriores, e a natureza das obrigações propter rem, que ligam os débitos ao imóvel, independentemente do dono. O tema foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2.051.106-SP, evidenciando a necessidade de aprofundar o debate sobre quem deve arcar com os tributos anteriores à posse. A análise doutrinária e jurisprudencial busca esclarecer se o efeito liberatório da usucapião exclui ou não tais obrigações.