ANÁLISE SOBRE A LICITUDE DO DROPSHIPPING À LUZ DA CONDUTA DE IMPORTAÇÃO PARALELA

Abstract

A presente pesquisa busca analisar a responsabilidade do dropshipper e do consumidor à luz da importação paralela, considerando-se a Lei n. 9.279/1996, a vulnerabilidade do consumidor e as regras do Acordo TRIPS sobre a exaustão de direitos de propriedade industrial. Embora a importação paralela envolva os direitos de propriedade industrial como gênero, o enfoque desta pesquisa se deu apenas em face de uma de suas espécies: a marca. O estudo é baseado na análise de jurisprudência, bem como em entendimento legais e doutrinários.